MCI Divulga Decreto-Lei de Licenciamento Industrial, Base da Indústria e Decreto do Governo sobre o Procedimento de Atribuição de Licenças e Vistorias no Posto Administrativo de Tilomar
Covalima – Tilomar, 24 de novembro de 2025
O Ministério do Comércio e Indústria (MCI), através da Direção-Geral da Indústria (DGI), em colaboração com o Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ), realizou um workshop de divulgação do Decreto-Lei n.º 90/2023, de 27 de dezembro, sobre o Licenciamento Industrial, do Decreto-Lei n.º 91/2023, de 27 de dezembro, sobre a Base da Indústria, incluindo o Decreto do Governo n.º 4/2024, de dezembro, que regulamenta os procedimentos de atribuição de licenças e vistorias no âmbito do licenciamento setorial para atividades industriais e as respetivas aprovações dos modelos de formulário e respetivas impressões.
O workshop foi realizado na sala de administração de Tilomar, Suco Mau Demo, Aldeia Besak Oan, Posto Administrativo de Tilomar, Salele, Município de Suai – Covalima.
“O Decreto-Lei de Licenciamento Industrial, a Base da Indústria e o Decreto do Governo sobre o Regulamento dos Procedimentos de atribuição de licenças e vistorias, servem como fundamento ou base legal para regular todas as atividades relacionadas com o setor industrial, especialmente para os atores empresariais. Por esta razão, é necessário que os atores empresariais conheçam detalhadamente o conteúdo destes Decretos-Lei, para que possam compreender clara e precisamente quais são as suas obrigações e direitos. [Isto visa] prevenir riscos e evitar infrações.” — Declarou a Diretora da Direção Nacional de Logística, Sra. Maria Rita S.Q Sarmento, em representação do Diretor-Geral da Indústria.
Entretanto, no workshop de divulgação do Decreto-Lei, a abertura foi feita pelo representante do Posto Administrativo Municipal (PAM) de Suai, Sr. Filomino Cardoso, Secretário III para os Assuntos Sociais, que esclareceu as atividades industriais realizadas pelos empresários.
Além disso, o Secretário III reconheceu que, durante muito tempo, o setor não tinha um mecanismo claro para regularizar as suas atividades empresariais. Por este motivo, agradeceu ao Ministério do Comércio e Indústria, que disponibilizou tempo para divulgar estes três (3) Decretos-Lei, o que é muito importante para a orientação e regularização das atividades industriais.
O workshop de divulgação dos Decretos-Lei foi moderado pelo Dr. Gregório da Silva, Coordenador do Gabinete Jurídico, e os oradores especialistas na área do Direito foram o Dr. Guido Moniz Gonçalves e Mariano Ribeiro.
A metodologia utilizada foi a abordagem participativa, permitindo que os participantes tivessem a oportunidade de se envolver diretamente em discussões de grupo.
Os participantes irão discutir as perguntas previamente preparadas pelos oradores, e o resultado da discussão será reapresentado, antes que os oradores continuem com a explicação detalhada sobre o conteúdo dos três Decretos-Lei.
Os participantes vieram do APA Tilomar, empresários, estudantes da Escola Secundária Pública Filial de Tilomar, Representantes do Comandante da Esquadra da PNTL de Tilomar, F-FDTL, Representantes do BCTL, Linhas Ministeriais, Comunidade e Juventude.
