ENCONTRO DO COMITÉ DE NEGOCIAÇÃO DO 15.º ACORDO-QUADRO DA ECONOMIA DIGITAL DA ASEAN (DEFA) CONCLUÍDO COM SUCESSO

Jacarta, 28 de Novembro de 2025

Os Estados Membros da ASEAN e Timor-Leste, representados por funcionários do Ministério do Comércio e Indústria e da agência do Ministério dos Transportes e Comunicação, a TIC Timor, participaram no 15.º Encontro do Comité de Negociação do Acordo-Quadro da Economia Digital da ASEAN (DEFA), que decorreu em Jacarta de 25 a 27 de Novembro de 2025.

Este encontro é uma continuação da negociação em curso do DEFA entre os dez países da ASEAN, tendo contado com a presença de funcionários dos dez países e agora incluindo Timor-Leste como novo membro.

O encontro discutiu artigos pendentes do DEFA que abrangem nove pilares relacionados com Comércio Digital, Comércio Eletrónico Transfronteiriço, Comércio Sem Papel (Paperless Trade), segurança online e cibersegurança, fluxo de dados transfronteiriço e proteção de dados, proteção do consumidor, leis de concorrência, cooperação em tópicos emergentes e mobilidade de talentos.

Acompanhando de perto a negociação do DEFA, os funcionários do MCI juntamente com a TIC Timor interagiram também com os funcionários de todos os países da ASEAN sobre os artigos do DEFA que estão atualmente confidenciais para discussão técnica.

Na abertura, o funcionário do MCI também partilhou as observações iniciais, transmitindo a mensagem de Sua Excelência Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, sobre a aplicação do Comércio Eletrónico, que já está em vigor em Timor-Leste.

E já não é uma nova ambição, visto que Timor-Leste adotou o Decreto-Lei de Comércio Eletrónico n.º 12/2024 e o incorporou em muitas transações eletrónicas de bens e serviços em Timor-Leste. O Comércio Eletrónico revolucionou a forma como as pessoas vivem, trabalham e negoceiam, criou empregos, acelerou o comércio e impulsionou o investimento transfronteiriço.

Conforme declarado na Estratégia Nacional de Comércio Eletrónico do Ministro, Timor-Leste precisa apenas de melhorar o desenvolvimento da sua infraestrutura digital em fases e, com a chegada do Cabo de Fibra Ótica de Port Hedland, Austrália, e o apoio de todos os Estados Membros da ASEAN, Timor-Leste estará pronto para abraçar o DEFA.

O 15.º Encontro do Comité de Negociação do DEFA discutiu questões complexas relacionadas com os nove princípios do DEFA, cobrindo comércio eletrónico transfronteiriço, comércio sem papel, segurança online e cibersegurança, fluxos de dados transfronteiriços, proteção de dados pessoais, proteção do consumidor, política de concorrência, cooperação em tecnologia emergente e cooperação em mobilidade de talentos.

O resultado do 15.º Encontro do CN do DEFA está perto da conclusão do acordo DEFA; antes de se alcançar o consenso, algumas questões complexas serão levadas ao SEOM para decisão na próxima ronda, pendente consulta doméstica pelos Estados Membros da ASEAN. A negociação do DEFA está agora provisoriamente agendada para conclusão no primeiro trimestre de 2026, com a assinatura esperada por todos os Estados Membros da ASEAN, incluindo Timor-Leste, no próximo ano.

A implementação por parte de Timor-Leste será guiada pelo seu roteiro, onde o DEFA está listado na linha de tempo de prioridade 3 para entrar em vigor após cinco anos da sua adesão como 11.º membro da ASEAN.

Os funcionários do MCI também foram acompanhados pelo funcionário da ICT/TIC Timor na observação atenta da discussão da negociação do DEFA com os restantes funcionários de todos os Estados Membros da ASEAN.

A negociação deverá ser concluída até ao primeiro trimestre do próximo ano, altura em que o DEFA será finalizado e assinado por todos os Estados Membros da ASEAN, incluindo Timor-Leste.

Para Timor-Leste, os planos de implementação do DEFA estão listados na prioridade três da linha de tempo do roteiro, que é de cinco anos a partir da data de adesão à ASEAN como 11.º membro.

A Tailândia, como presidente da negociação do DEFA, agradeceu aos funcionários timorenses pela sua primeira participação no 15.º Encontro do CN do DEFA como membro de pleno direito da ASEAN e anunciou que o DEFA incluirá Timor-Leste nas suas próximas atividades de capacitação relacionadas com a Economia Digital.

O MCI, como principal agência de implementação, é apoiado pelo Secretariado da ASEAN em Jacarta e garante assistência a Timor-Leste para acompanhar o progresso na negociação da economia digital na formação do acordo DEFA da ASEAN no próximo encontro do SEOM.

A ASEC também solicitou a Timor-Leste que submeta as listas de áreas para os programas de formação de funcionários e que participe na próxima formação sobre atividades de capacitação em digitalização na ASEAN no próximo mês.