Direção Geral da Indústria Divulga Decretos-Lei sobre Licenciamento Industrial e Base Industrial, incluindo o Decreto do Governo

Atauro, 07 de agosto de 2025 - O Ministério do Comércio e Indústria, através da Direção Geral da Indústria e em conjunto com o Gabinete de Apoio Jurídico, realizou um workshop para a divulgação do Decreto-Lei n.º 90/2023, de 27 de dezembro, sobre o Licenciamento Industrial, do Decreto-Lei n.º 91/2023, de 27 de dezembro, sobre a base industrial, e do Decreto do Governo n.º 4/2024, de 11 de dezembro, que regulamenta o procedimento de atribuição de licença e vistoria no âmbito do licenciamento setorial para a atividade industrial. A aprovação dos respectivos modelos de formulário e a sua impressão também foram abordadas. Esta atividade de divulgação foi realizada no salão da Administração da Autoridade de Atauro.

O Segundo Secretário da Autoridade Administrativa, Vicente Soares Sanches, abriu o evento e expressou a sua satisfação pelo facto de o Ministério do Comércio e Indústria ter escolhido Atauro para realizar a divulgação destes três (3) decretos-lei que desempenham um papel importante na regularização das atividades realizadas por empresas com foco na área da indústria.

"As empresas cujos negócios são mais orientados para a área da indústria precisam de conhecer e compreender o conteúdo substancial destes decretos-lei em detalhe, para que possam cumprir e implementar as suas atividades de acordo com os padrões e regulamentos aplicáveis, evitando também as consequências legais que podem surgir devido ao incumprimento," afirmou o Diretor Geral Interino da Indústria, Immanuel de Araújo Mendonca, que também representou o Ministro do Comércio e Indústria, durante a abertura da atividade de divulgação dos Decretos-Lei sobre Licenciamento Industrial e Base Industrial, incluindo o Decreto do Governo.

O Diretor Geral Interino encorajou os participantes, afirmando que, como empresários que desempenham um papel vital na economia nacional, devem preparar-se bem e continuar a procurar oportunidades de negócio para se tornarem concorrentes formidáveis no mundo industrial.

A atividade de divulgação dos decretos-lei contou com a participação máxima de funcionários da Administração da Autoridade de Atauro, do Comandante Naval das F-FDTL, do Comandante da Polícia de Imigração, do Comandante da Polícia de Esquadra de Atauro, dos Chefes de Suku, de empresários, jovens e da comunidade, bem como do Departamento de Media do MCI.