O Parlamento Nacional aprovou, em votação final global, o Projeto de Lei n.º 20/VI (3.º) – Lei de Promoção das Exportações, com 56 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.

O projeto de lei aprovado foi previamente aprovado pelo Conselho de Ministros em 12 de março de 2025, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro Francisco Kalbuadi Lay, na qualidade de Ministro Coordenador para os Assuntos Económicos.

A aprovação desta lei integra os esforços para diversificar a economia nacional e reduzir a dependência das receitas do Fundo Petrolífero. A legislação estabelece um quadro legal destinado a facilitar e incentivar a exportação de bens e serviços, promovendo a competitividade do sector privado e criando condições mais favoráveis ​​ao comércio externo e ao investimento.

Esta legislação está em consonância com o Plano Nacional de Desenvolvimento Estratégico e com os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste, incluindo no âmbito da Organização Mundial do Comércio e do processo de integração da ASEAN.

Entre as principais medidas previstas estão a simplificação dos procedimentos de exportação, com a redução dos requisitos administrativos, a criação de incentivos fiscais e administrativos para as empresas exportadoras e o reconhecimento formal das entidades certificadas. A legislação inclui ainda a implementação de um balcão único de apoio ao processo de exportação, acções de formação dirigidas às pequenas e médias empresas e a promoção de zonas económicas orientadas para o mercado externo.

A sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay. Estiveram presentes O Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira e o Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.