Vice-Ministro do Comércio e Indústria Representa o IX Governo e Participa na Discussão na Especialidade da Proposta de Lei n.º 13/VI
Aileu, 01 de outubro de 2025

Sua Excelência o Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Sr. Augusto Júnior Trindade, em representação do IX Governo, participou na discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 13/VI (2ª) relativa ao Código de Recuperação e Insolvência, realizada na Sala Mukit Aisirimou, Município de Aileu.

A discussão foi presidida pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) do Parlamento Nacional, através do Presidente da Comissão, Deputado Patrosino Fernandes, contando também com a presença do Vice-Governador Sr. Rafael Borges, técnicos e assessores.

O principal objetivo da Proposta de Lei sobre o Código de Recuperação e Insolvência é estabelecer um quadro legal claro e funcional para regular situações de crise financeira de empresas e particulares, assegurando uma resposta equilibrada entre a proteção dos direitos dos credores e a possibilidade de recuperação dos devedores viáveis.

Além disso, a Proposta de Lei – Código de Recuperação e Insolvência define ainda procedimentos para prevenir a insolvência, estimular a reestruturação da dívida dos devedores, viabilizar acordos que permitam a manutenção dos negócios, bem como o processo de liquidação das empresas falidas.

Entretanto, a discussão na especialidade, de acordo com o calendário da Comissão A do Parlamento Nacional, continuará durante três dias desta semana, e semanalmente de quarta a sexta-feira, prosseguindo com a apreciação e aprovação dos artigos ainda não concluídos.