Governo e Parlamento Nacional, através da Comissão A, discutem a Proposta de Lei do Código de Recuperação e Insolvência

Aileu, 02 de Outubro de 2025

Sua Excelência o Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Sr. Augusto Júnior Trindade, em representação do IX Governo Constitucional, continuou a participar na discussão na especialidade sobre a Proposta de Lei N.º 13/VI (2.ª) referente ao Código de Recuperação e Insolvência, no Salão Mukit Aisirimou, Município de Aileu.

O principal objetivo da Proposta de Lei do Código de Recuperação e Insolvência é estabelecer um quadro legal claro e funcional para regular as situações de crise financeira de empresas e particulares, assegurando uma resposta equilibrada entre a proteção dos direitos dos credores e a possibilidade de recuperação de devedores viáveis.

Esta Proposta de Lei contém mais de duzentos artigos, e durante a discussão já foram aprovados cento e sessenta e poucos artigos. A discussão continuará nos próximos dias até à sua conclusão.

A discussão na especialidade é presidida pelo Presidente da Comissão A, que trata de Assuntos Constitucionais e Justiça, o Deputado Patrosino Fernandes, e conta com a participação dos membros da Comissão A e do Banco Central de Timor-Leste.

Entretanto, a discussão na especialidade, de acordo com o calendário da Comissão A do Parlamento Nacional, continuará durante três dias esta semana, e três dias a cada semana, de quarta a sexta-feira, para continuar a apreciar e aprovar os artigos que ainda não foram concluídos.